Saiba como adquirir sua credencial em vagas especias.

Logotipo da campanha Respeitar é Legal.

Toda pessoa que é condutora de um carro adaptado ou transporta uma pessoa com dificuldade de locomoção, visual, auditiva e mental tem direito a vaga em estacionamentos.
e a prefeitura junto com a EPTC e a SEACIS lançaram o projeto Respeitar é Legal saiba como obter a credencial.
O Decreto Federal nº 5.296/2004 determina a reserva permanente de no mínimo 2% da totalidade das vagas dos estacionamentos, para uso exclusivo de veículos de pessoas que tenham dificuldade de locomoção, devidamente sinalizadas. E a Resolução 304/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) ,e a Lei municipal número 7768/96 dispõem sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportam pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção. 
Documentos necessários:
1) Atestado médico com a data inferior a 90 dias, no qual conste:
-Nome da pessoa com deficiência
- Constar no Atestado a natureza da deficiência: Fisica, Visual, Auditiva ou Mental de caráter permanente, com o CID de acordo.
2) Cópia da habilitação ou identidade da pessoa com deficiência em que conste o nº do CPF
3) Cópia de Certificado de Registro do Veículo(CRLV) utilizado para transporte da pessoa com deficiência.
4) Requerimento para solicitar a credencial, obtido na SEACIS, Rua Siqueira Campos, 1300/2º andar, sala 202.
5) Recolhimento de taxa no valor de R$ 13,25( boleto obtido na SEACIS)

OBS: No caso e idosos, dirigir-se á EPTC,av. Érico Veríssimo, 100

fone: 32894221

Fonte:SEACIS