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11 de set de 2012

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE .

Símbolos de todas as deficiências. 


Leis


Lei Municipal 10.819, de 13 de janeiro de 2010 - Porto Alegre
Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências.


Lei Municipal 10.399, de 3 de abril de 2008 - Porto Alegre
Institui o Dia Municipal de Conscientização do X-Frágil e a Semana Municipal de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil e dá outras providências.


Lei Municipal 10.396, de 1° de abril de 2008 - Porto Alegre
Determina a reserva dos apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares aos idosos e portadores de deficiência contemplados como beneficiários nos programas habitacionais implantados pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.


Lei Municipal 10.379, de 6 de fevereiro de 2008 - Porto Alegre
Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaço para cadeira de rodas e de assentos reservados para pessoas portadoras de necessidades especiais em salas de exibição de cinema no Município de Porto Alegre e dá outras providências.


Lei Municipal 10.353, de 10 de janeiro de 2008 - Porto Alegre
Institui a Semana Cultural do Artista Especial, a ser realizada anualmente, tendo sua abertura oficial no dia 21 de agosto, determina a realização de atividades do Evento e dá outras providências.


Lei Municipal 10.351, de 7 de janeiro de 2008 - Porto Alegre
Determina a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) em todos os contratos firmados entre o Poder Público Municipal e as empresas ou entidades prestadoras de serviço e nos contratos de estágio firmados em nível superior, médio, supletivo e do ensino especial com o Poder Público Municipal e dá outras providências.


Lei Municipal 10.298, de 22 de novembro de 2007 - Porto Alegre
Obriga as instituições bancárias que mantêm caixas eletrônicos a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências.


Lei Municipal 10.260, de 28 de setembro de 2007 - Porto Alegre
Rege o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum, revoga as Leis nos 6.002, de 2 de dezembro de 1987, 6.806, de 21 de janeiro de 1991, 7.775, de 27 de março de 1996, 7.919, de 16 de dezembro de 1996, 8.895, de 24 de abril de 2002, 8.897, de 30 de abril de 2002, e 9.418, de 6 de abril de 2004, e libera, a critério da Secretaria Municipal dos Transportes (SMT), nos horários e dias da semana que determina, os locais onde o estacionamento é proibido.


Lei Municipal 10.205, de 18 de junho de 2007 - Porto Alegre
Estabelece a realização de exame de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos, nas maternidades e nos hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.


Lei Municipal 10.199, de 11 de junho de 2007 - Porto Alegre
Institui o Estatuto do Pedestre, assegura os direitos e fixa os deveres do pedestre, assegura direitos à Pessoa Portadora de Deficiência (PPD), determina ao Executivo Municipal a constituição do Conselho Municipal dos Direitos e Deveres do Pedestre (CONSEPE) e a instituição da Ouvidoria do Pedestre, institui a Semana do Pedestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano, e dá outras providências.


Lei Municipal 10.060, de 2 de outubro de 2006 - Porto Alegre
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, e alterações posteriores, isentando os deficientes físicos auditivos e visuais de nova comprovação para a renovação da carteira de identificação, desde que o primeiro atestado médico apresentado comprove a irreversibilidade da deficiência.


Lei Municipal 9.811, de 8 de agosto de 2005 - Porto Alegre
Institui o Cadastro Permanente de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (CAPENE), para fins educacionais.


Lei Municipal 9.674, de 28 de dezembro de 2004 - Porto Alegre
Autoriza o Executivo Municipal a construir um monumento em homenagem à luta pela inclusão social e acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, na Praça Raymundo Scherer, no Bairro Jardim Botânico.


Lei Municipal 9.688, de 28 de dezembro de 2004 - Porto Alegre
Dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato Vilmar Bertelli, localizada na Praça 4, no Bairro Rubem Berta.


Lei Municipal 9.405, de 15 de janeiro de 2004 - Porto Alegre
Altera a Lei nº 7.663, de 15 de setembro de 1995, que determina a colocação, no espaço publicitário dos abrigos das paradas de ônibus, do número, nome, itinerário e horário de largada das linhas de ônibus que ali param e dá outras providências.


Lei Municipal 9.380, de 7 de janeiro de 2004 - Porto Alegre
Torna obrigatória a instalação de caixas para uso privativo de deficientes, idosos e gestantes no andar térreo dos estabelecimentos bancários que tenham atendimento de caixas exclusivamente em andares superiores, exceto os que possuam elevadores.


Lei Municipal 9.079, de 8 de janeiro de 2003 - Porto Alegre
Dispõe sobre instalações sanitárias em feiras comerciais e dá outras providências


Lei Municipal 8.890, de 9 de abril de 2002 - Porto Alegre
Assegura às pessoas portadoras de deficiência, usuárias de cadeiras de rodas e cegos, o direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada dos ônibus.


Lei Municipal 8.671, de 18 de dezembro de 2000 - Porto Alegre
Dispõe sobre a emissão de alvarás de autorização para o exercício do comércio ambulante por portadores de deficiência visual e dá outras providências.


Lei Municipal 8.633, de 3 de novembro de 2000 - Porto Alegre
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 7.631, de 4 de julho de 1995, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, aos menores carentes e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA, e dá outras providências.


Lei Municipal 8.632, de 27 de outubro de 2000 - Porto Alegre
Torna obrigatória a apresentação de cardápios escritos no Sistema Braile em todos os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e congêneres


Lei Municipal 8.573, de 27 de julho de 2000 - Porto Alegre
Institui o Guia de Direitos e Serviços para pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências


Lei Municipal 8.548, de 6 de julho de 2000 - Porto Alegre
Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Porto Alegre, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.


Lei Municipal 8.320, de 17 de junho de 1999 - Porto Alegre
Autoriza o Executivo Municipal a implantar rampas (aclives/declives) nos meios fios, junto às faixas de segurança e em locais de grande fluxo de pedestres.


Lei Municipal 8.317, de 9 de junho de 1999 - Porto Alegre
Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público e dá outras providências.


Lei Municipal 8.286, de 25 de março de 1999 - Porto Alegre
Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, sediados no Município de Porto Alegre, a adaptarem dois veículos para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.


Lei Municipal 8.126, de 6 de janeiro de 1998 - Porto Alegre
Obriga os hotéis e motéis estabelecidos no Município de Porto Alegre a adaptarem suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.


Lei Municipal 8.082, de 10 de dezembro de 1997 - Porto Alegre
Todos os estabelecimentos comerciais (bares, lancherias, restaurantes e congêneres), com área igual ou superior a 100m² (cem metros quadrados), ficam obrigados a adaptar ou construir, no mínimo, um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas portadores de deficiências.


Lei Municipal 8.018, de 14 de julho de 1997 - Porto Alegre
Institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, a Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.

Lei Municipal 7.988, de 16 de junho de 1997 - Porto Alegre
Autoriza a colocação de cadeiras de roda em escolas municipais.


Lei Municipal 7.972, de 18 de março de 1997 - Porto Alegre
Torna obrigatória a implantação de dispositivos sonoros nos semáforos de pedestres do município de Porto Alegre e dá outras providências.


Lei municipal 7.965, de 13 de janeiro de 1997 - Porto Alegre
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7591, de 10 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

Lei Municipal 7.857, de 30 de setembro de 1996 - Porto Alegre
Institui a língua de sinais dos surdos no Município de Porto Alegre.


Lei Municipal 7.847, de 17 de setembro de 1996 - Porto Alegre
Adapta os banheiros públicos para o uso das pessoas portadoras de deficiências

Lei Municipal 7.820, de 19 de julho de 1996 - Porto Alegre
Altera dispositivos da Lei nº 6442, de 11 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 7631, de 04 de outubro de 1995.


Lei Municipal 7.783, de 18 de abril de 1996 - Porto Alegre
Cria a Mostra de Arte da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.


Lei Municipal 7.777, de 1° de abril de 1996 - Porto Alegre
Cria espaços para portadores de deficiência nas feiras e dá outras providências.


Lei Municipal 7.768, de 18 de janeiro de 1996 - Porto Alegre
Dispõe sobre vagas para deficientes em estacionamentos.

Lei Municipal 7.951, de 8 de janeiro de 1996 - Porto Alegre
Institui, no sistema de transporte individual de passageiros, por veículos de aluguel providos de taxímetro, a categoria "perua-rádio-táxi", e dá outras providências.


Lei Municipal 7.715, de 5 de dezembro de 1995 - Porto Alegre
Inclui parágrafos 1° e 2° ao art. 4° da Lei n° 7.591/95, que obriga os estabelecimentos comerciais com mais de 1.000m² à colocação de cadeiras de rodas ou assemelhados para uso de interessados.


Lei Municipal 7.692, de 1° de novembro de 1995 - Porto Alegre
Obriga as escolas de 1° e 2° graus a adequarem-se a receber estudantes e professores portadores de deficiência física.

Lei Municipal 7.680, de 19 de outubro de 1995 - Porto Alegre
Autoriza o Executivo Municipal a criar o programa de garantia de renda mínima familiar.

Lei Municipal 7.631, de 4 de julho de 1995 - Porto Alegre
Altera dispositivos da Lei n° 6.442, de 11 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Lei Municipal 7.146, de 20 de novembro de 1992 - Porto Alegre
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2.758, de 4 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

Lei Municipal 7.158, de 6 de outubro de 1992 - Porto Alegre
Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta da frente dos veículos de transporte coletivo, no município de Porto Alegre, e dá outras providências.

Lei Municipal 7.076, de 4 de junho de 1992 - Porto Alegre
Estabelece prioridade de atendimento, em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais, estabelecimentos bancários e comerciais, às pessoas idosas, às portadoras de deficiência física e às gestantes.


Lei Municipal 7.020, de 6 de abril de 1992 - Porto Alegre
Determina aos Poderes Públicos Municipais, que mantenham em seus quadros, servidores treinados para o atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva e dá outras providências.


Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, de 3 de abril de 1990
O povo do Município de Porto Alegre, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, com os poderes outorgados pelas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, e o pensamento voltado para a construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios da justiça, do pleno exercício da cidadania, da ética, da moral e do trabalho, promulga, sob a invocação de Deus, esta LEI ORGÂNICA.


Lei Municipal 4.891, de 7 de janeiro de 1981 - Porto Alegre
Dispõe sobre obrigações de as empresas empreiteiras de mão-de-obra do Município de Porto Alegre contratarem 5%, no mínimo, de deficientes.


Lei Municipal 4.255, de 30 de dezembro de 1976 - Porto Alegre
Autoriza o Município a conceder licenças para o exercício do comércio ambulante e dá outras providências.

Leis Complementares


Lei Complementar 681, de 28 de setembro de 2011 - Porto Alegre
Inclui seção IV-A no capítulo IV da lei complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 - que institui o código municipal de saúde no município de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, dispondo sobre a atenção à saúde da pessoa com deficiência.


Lei Complementar 580, de 12 de novembro de 2007 - Porto Alegre
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre – Comdepa – e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, dispõe sobre políticas dos direitos das pessoas com deficiência, determina o apoio à organização da Semana Municipal das Pessoas com Deficiência e a realização da Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.


Lei Complementar 485, de 8 de janeiro de 2003 - Porto Alegre
Modifica o art. 213 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre). 

Lei Complementar 451, de 28 de julho de 2000 - Porto Alegre
Altera os capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 325, de 7 de julho de 1994, que institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações e Violência, cria Conselho e dá outras providências.


Lei Complementar 442, de 12 de janeiro de 2000 - Porto Alegre
Suprime o inc. VIII do art. 6º do Capítulo III da Lei Complementar nº 325, de 07 de julho de 1994, que institui a Política Municipal de Direitos da Cidadania contra as Discriminações e Violência, cria o Conselho e dá outras providências.


Lei Complementar 432, de 2 de julho de 1999 - Porto Alegre
Dispõe sobre o uso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais públicos e privados e dá outras providências.


Lei Complementar 416, de 7 de abril de 1998 - Porto Alegre
Torna obrigatória a instalação, nas agências e nos postos de atendimento bancário eletrônico, de pequena escada móvel, abaixo dos balcões de atendimento e nos terminais, para o uso de pessoas portadoras de nanismo e dá outras providências.


Lei Complementar 403, de 30 de setembro de 1997 - Porto Alegre
Regulamenta o artigo 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Municio de Porto Alegre.

Lei Complementar 346, de 17 de abril de 1995 - Porto Alegre
Regulamenta o artigo 17, inciso III da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a  reserva de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência, critérios para sua admissão e dá outras providências.


Lei Complementar 325, de 3 de novembro de 1994 - Porto Alegre
Institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania, contra as Discriminações e Violência, cria Conselho e dá outras providências.


Lei Complementar 169, de 29 de dezembro de 1987 - Porto Alegre
Altera os artigos 70, 72, 73 e 75 da Lei Complementar n° 07, de 7 de dezembro de 1973.


Decretos


Decreto Municipal 17.007, de 25 de março de 2011 - Táxis não podem recusar cães-guias e cadeiras de rodas - Porto Alegre
Inclui Capítulo I-A e art. 11-A no Decreto n° 14.499, de 15 de março de 2004 - que estabelece o Regulamento de Operação e Controle do Transporte Individual de Passageiros - táxi, previsto no art. 18 da Lei n° 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e da Lei n° 3.790, de 5 de setembro de 1973 -, e inclui art. 5°-A no Decreto n° 16.759, de 6 de agosto de 2010 - que fixa tarifas para Serviço de Transporte de Passageiro Individual por Táxi nas categorias Convencional, Especial e Perua- Rádio-Táxi; revoga o inc. VI; altera o inc. XV e inclui § 6°, todos no art. 115 do Decreto n° 14.499, de 15 de março de 2004; e revoga o Decreto n° 16.215, de 10 de fevereiro de 2009 -, dispondo sobre os direitos dos usuários ordinários e com deficiência.


Decreto Municipal 16.132, de 25 de novembro de 2008 - Porto Alegre
Consolida disposições sobre estágio obrigatório e não-obrigatório de estudantes de ensino médio, educação profissional, educação superior, edu-ação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, na Administração Centralizada, Autarquias e Fundação Municipais, e dá outras providências.


Decreto Municipal 16.116, de 3 de novembro de 2008 - Porto Alegre
Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre – COMDEPA.

Decreto Municipal 15.829, de 14 de fevereiro de 2008 - Porto Alegre
Regulamenta a Lei nº 10.205, de 18 de junho de 2007, que dispõe acerca da realização, por parte das maternidades e hospitais públicos conveniados com o SUS, de exame de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos - Teste do Olhinho.


Decreto Municipal 15.756, de 6 de dezembro de 2007 - Porto Alegre
Regulamenta a Lei n° 9.811, de 08 de agosto de 2005, que institui o Cadastro Permanente de pessoas Portadoras de Necessidades Especiais - CAPENE - e dá providências.


Decreto Municipal 15.752 - Anexo I, de 5 de dezembro de 2007 - Porto Alegre
Anexo I.

Decreto Municipal 15.752 - Anexo II, de 5 de dezembro de 2007 - Porto Alegre
Anexo II

Decreto Municipal 15.752, de 5 de dezembro de 2007 - Porto Alegre
Institui o Certificado de Acessibilidade e o Selo de Acessibilidade no âmbito do Município de Porto Alegre.


Decreto Municipal 15.595, de 18 de junho de 2007 - Porto Alegre
Altera o Decreto nº 12.243, de 08 de fevereiro de 1999.

Decreto Municipal 14.970, de 8 de novembro de 2005 - Porto Alegre
Revoga o Decreto n° 12.714, de 23 de março de 2000. Dispõe sobre a pavimentação de passeios públicos e dá outras providências.

Decreto Municipal 14.931, de 15 de setembro de 2005 - Porto Alegre
Permite o uso de próprio municipal à Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul – FADERS. CNPJ nº 92.100.155/0001-18.


Decreto Municipal 14.145, de 25 de março de 2003 - Porto Alegre
Altera os artigos 1º, 2º e 4º do Decreto n° 12.463, de 25 de agosto de 1999.

Decreto Municipal 14.109, de 14 de fevereiro de 2003 - Porto Alegre
Dispõe sobre o trabalho educativo para estudantes de estabelecimento de ensino especial do Município e estudantes portadores de deficiência do Centro Municipal de Educação dos Trabalhadores Paulo Freire, na Admi-nistração Centralizada, nas Autarquias e na Fundação Municipal, e dá outras providências.


Decreto Municipal 13.555, de 14 de dezembro de 2001 - Porto Alegre
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 8.671, de 18 de dezembro de 2000, que estabelece os critérios de seleção para o exercício do comércio ambulante por portadores de deficiência visual.


Decreto Municipal 13.462, de 24 de outubro de 2001 - Porto Alegre
Regulamenta a Lei nº 8.573, de 27 de julho de 2000, que institui o Guia de Direitos e Serviços para pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.


Decreto Municipal 13.240, de 28 de maio de 2001 - Porto Alegre
Regulamenta a Lei nº 8.082, de 10-12-97, que obriga a todos os estabelecimentos comerciais (bares, lancherias), com área igual ou superior a 100m², ficam obrigados a adaptar ou construir, no mínimo, um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas portadoras de deficiências.


Decreto Municipal 13.241, de 28 de maio de 2001 - Porto Alegre
Regulamenta a Lei nº 8.126, de 06-01-98, que obriga a todos os hotéis e motéis estabelecidos no Município de Porto Alegre a adaptarem suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiências.


Decreto Municipal 12.805, de 15 de junho de 2000 - Porto Alegre
Altera o caput do art. 4o do Decreto no 12.721, de 24 de março de 2000, que “Regulamenta a Lei Complementar no 403, de 30 de setembro de 1997, que autoriza a implementar no Sistema de Transporte Coletivo do Município de Porto Alegre dispositivos que facilitem o acesso de pessoas portadoras de deficiência.”


Decreto Municipal 12.714, de 23 de maio de 2000 - Porto Alegre
Dispõe sobre pavimentação de passeios públicos e dá outras providências.

Decreto Municipal 12.721, de 24 de março de 2000 - Porto Alegre
Regulamenta a Lei Complementar nº 403, de 30 de setembro de 1997, que autoriza a implementar no Sistema de Transporte Coletivo do Município de Porto Alegre dispositivos que facilitem o acesso de pessoas portadoras de deficiência.


Decreto Municipal 12.559, de 17 de novembro de 1999 - Porto Alegre
Altera o art. 6º do Decreto nº 11.955, de 22 de abril de 1998, que dispõe sobre o trabalho educativo para estudantes de estabelecimento de ensino especial do Município, na Administração Centralizada, nas Autarquias e Fundação Municipais.


Decreto Municipal 12.463, de 25 de agosto de 1999 - Porto Alegre
Regulamenta o art. 4º, da Lei nº 8317, de 09 de junho de 1999, que “dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público e dá outras providências”.


Decreto Municipal 12.345, de 24 de maio de 1999 - Porto Alegre
Altera os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto nº 12.243, de 08 de fevereiro de 1999.

Decreto Municipal 12.243, de 8 de fevereiro de 1999 - Porto Alegre
Regulamenta a Lei nº 4454, de 19 de setembro de 1978, a Lei nº 6442, de 11 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 7631, de 04 de julho de 1995 e pela Lei nº 7820, de 19 de julho de 1996, a Lei nº 5624, de 18 de setembro de 1985, dando novo ordenamento ao benefício de gratuidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre — STPOA, adequando-o à nova legislação municipal e dá outras providências.


Decreto Municipal 12.079, de 26 de agosto de 1998 - Porto Alegre
Regulamenta a Lei n° 7.951, de 8 de janeiro de 1997, que institui, no sistema de transporte individual de passageiros a Categoria "Perua-Rádio-Táxi", e dá outras providências.


Decreto Municipal 11.955, de 22 de abril de 1998 - Porto Alegre
Dispõe sobre o trabalho educativo para estudantes de estabelecimento de ensino especial do Município, na Administração Centralizada do Mu-nicípio, nas Autarquias e na Fundação Municipal, e dá outras providên-cias.


Decreto Municipal 11.808, de 25 de setembro de 1997 - Porto Alegre
Regulamenta a Lei nº 7847, de 17 de setembro de 1996, que autoriza o Município a tomar procedimentos necessários para adaptar os banheiros públicos, existentes e a construir, ao acesso e uso por pessoas portadoras de deficiências.


Decreto Municipal 11.724, de 15 de abril de 1997 - Porto Alegre
Institui bolsa-auxílio às famílias atendidas pelo Projeto Rede de Apoio e Proteção à Família, da Fundação de Educação Social e Comunitária e dá outras providências.


Decreto Municipal 11.677, de 21 de janeiro de 1997 - Porto Alegre
Altera o Decreto nº 11.314, de 29 de agosto de 1995, que regulamenta o Passe Gratuíto para os portadores de deficiência, incluindo a Lei nº 7820, de 19 de julho de 1996, em sua regulamentação.


Decreto Municipal 11.484, de 24 de abril de 1996 - Porto Alegre
Dispõe sobre o trabalho educativo para estudantes de estabelecimento de ensino especial no Município, na Administração Centralizada, nas Autarquias e Fundação Municipal e dá outras providências.

Decreto Municipal 11.410, de 3 de janeiro de 1996 - Porto Alegre
Regulamenta a Lei n° 7.591, de 12 de janeiro de 1995 alterada pela Lei n°7.715, de 5 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras de rodas ou assemelhados para o uso dos interessados nos estabelecimentos comerciais e supermercados com mais de 1000m² ( mil metros quadrados ) de área construída.


Decreto Municipal 11.314, de 29 de agosto de 1995 - Porto Alegre
Regulamenta a Lei 6.442, de 11 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei n° 7.631, de 4 de julho de 1995, dando novo ordenamento à gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo do Município aos portadores de deficiência, seus acompanhantes e às crianças e adolescentes carentes e dá outras providências. 


Decreto Municipal 10.739, de 17 de setembro de 1993 - Porto Alegre
Regulamenta a Lei n° 7076, de 4 de junho de 1992, no que concerne à prioridade de atendimento à pessoas idosas, às portadoras de deficiência física, e às gestantes e dá outras providências.

Decreto Municipal 10.743, de 17 de setembro de 1993 - Porto Alegre
Regulamenta a Lei n° 7.158, de 6 de outubro de 1992, que permite pessoas ostomizadas embarcarem pela porta dianteira dos ônibos, com o devido pagamento da passagem. 


Decreto Municipal 8.425, de 24 de abril de 1984 - Porto Alegre
Altera o Decreto n°6862, de 19 de julho de 1979, que dispõe sobre a preferencialidade de lugares sentados para pessoas idosas, gestantes e deficiêntes físicos.


Decreto Municipal 5.903, de 4 de maio de 1977 - Porto Alegre
Regulamenta a Lei n° 4245, de 30 de dezembro de 1976 e dá outras providências.

Fonte: Fadegs

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