.cloud-label-widget-content { text-align: left; } .label-size { background: #5498C9; border-radius: 5px; display: block; float: left; margin: 10px 6px 3px 0; color: #fff; font-family: 'Arial',"Segoe UI",Arial,Tahoma,sans-serif; font-size: 11px; text-transform: uppercase; } .label-size:nth-child(1) { background: #F53477; } .label-size:nth-child(2) { background: #89C237; } .label-size:nth-child(3) { background: #44CCF2; } .label-size:nth-child(4) { background: #01ACE2; } .label-size:nth-child(5) { background: #94368E; } .label-size:nth-child(6) { background: #A51A5D; } .label-size:nth-child(7) { background: #555; } .label-size:nth-child(8) { background: #f2a261; } .label-size:nth-child(9) { background: #00ff80; } .label-size:nth-child(10) { background: #b8870b; } .label-size:nth-child(11) { background: #99cc33; } .label-size:nth-child(12) { background: #ffff00; } .label-size:nth-child(13) { background: #40dece; } .label-size:nth-child(14) { background: #ff6347; } .label-size:nth-child(15) { background: #f0e68d; } .label-size:nth-child(16) { background: #7fffd2; } .label-size:nth-child(17) { background: #7a68ed; } .label-size:nth-child(18) { background: #ff1491; } .label-size:nth-child(19) { background: #698c23; } .label-size:nth-child(20) { background: #00ff00; } .label-size a, .label-size span { display: inline-block; color: #fff !important; padding: 4px 10px; font-weight: normal; } .label-size:hover { background: #222; } .label-count { white-space: nowrap; padding-right: 3px; margin-left: -3px; background: #333; color: #fff ; } .label-size:hover .label-count, .label-size:focus+.label-count { background-color: #ff6bb5; }

13 de jul de 2012

Seguridade aprova criação de politica sobre pessoa com autismo.


Criança sentada de uma pedra grande de frente pro mar e abaixo da imagem escrito  colorido Autismo.


Um ponto destacado na política é a garantia de inserção social dos autistas.
O texto aprovado assegura medidas de estímulo à entrada no mercado de trabalho – desde que respeitadas as limitações da síndrome –, acesso a atendimento multiprofissional e a medicamentos, direito a acompanhante em escolas de ensino regular e proteção previdenciária.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (4), com emendas, o Projeto de Lei1631/11, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto equipara os autistas, para todos os efeitos legais, às pessoas com deficiência.
Atualmente, por não ser considerado pessoa com deficiência, o autista não encontra, na rede pública, tratamento especializado.
Um ponto destacado na política é a garantia de inserção social dos autistas. O texto aprovado assegura medidas de estímulo à entrada no mercado de trabalho – desde que respeitadas as limitações da síndrome –, acesso a atendimento multiprofissional e a medicamentos, direito a acompanhante em escolas de ensino regular e proteção previdenciária.
O projeto ainda torna obrigatória a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e o atendimento educacional especializado gratuito quando não for possível a inserção do portador da síndrome em classes comuns de ensino regular.
Recusa de matrícula
A relatora do projeto na comissão, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), apresentou parecer pela aprovação, com duas emendas. A primeira delas cria sanção administrativa expressa para o gestor escolar ou autoridade competente, em escola regular, que recusar a matrícula da pessoa com transtorno do espectro autista. Segundo a deputada, a emenda pretende evitar o excesso de arbitrariedade dos gestores escolares no cumprimento dos objetivos da política.
"A educação especial fora da rede regular pode ser o mais indicado para casos muito específicos de autismo severo, mas isso não pode ser usado pelos gestores como desculpa para recusar matrículas", argumentou.
A emenda aprovada sujeita o infrator a multa de 3 a 20 salários mínimos. Em caso de reincidência, será instaurado processo administrativo que poderá culminar na perda do cargo, assegurada a ampla defesa.
O texto, no entanto, ressalva os casos em que comprovadamente, e somente em função de especificidades do próprio aluno, a inclusão na rede regular de ensino for prejudicial a ele. "Essa previsão vale não apenas para educandos com autismo, mas também para pessoas com qualquer outro tipo de deficiência", destacou a relatora.
Tratamento cruel
Outra emenda apresentada por Gabrilli e aprovada pela comissão altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar a conduta daquele que aplica qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou ao adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, como forma de correção, disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto. O crime será punível comdetenção de seis meses a dois anos.
Tramitação
O projeto, de autoria do Senado, já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda precisa ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Deixe seu recado. Obrigado por participar pois sua opinião é importante para eu continuar meu trabalho.

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...